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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0002777-75.2024.8.16.0169

Recurso: 0002777-75.2024.8.16.0169 RecIno
Classe Processual: Recurso Inominado Cível
Assunto Principal: Indenização por Dano Material
Recorrente(s): Irineu Gonçalves
Recorrido(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE
REQUERENTE. REVOGADA A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
GRATUITA. AUSÊNCIA DE PREPARO EM 48 HORAS -
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. AFRONTA AO §1º, DO
ARTIGO 42, DA LEI Nº 9099/95. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO
DE ADMISSIBILIDADE – DESERÇÃO. RECURSO
INOMINADO NÃO CONHECIDO.

I – RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95, bem como do Enunciado
92, do FONAJE.
II – FUNDAMENTAÇÃO
É sabido que o juízo de admissibilidade dos recursos interpostos de sentença proferida nos
Juizados Especiais Cíveis ocorre em duas fases: primeira e provisoriamente pelo juízo em
que houve o processamento e julgamento do feito; e em momento posterior e definitivo
perante a Turma Recursal, com competência para analisar o pedido de reforma.
Todavia, há que se reconhecer a ausência de um dos pressupostos extrínsecos do recurso
inominado interposto, qual seja, a correta e tempestiva comprovação do preparo.
Nos Juizados Especiais, a comprovação do pagamento das custas recursais deve ocorrer no
prazo de 48 (quarenta e oito) horas da interposição, nos termos do artigo 42, da Lei nº 9.099
/95 e Enunciado nº 80 do FONAJE:
Observe-se:

“Art. 42. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da
sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.

§ 1º O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito
horas seguintes à interposição, sob pena de deserção."
"ENUNCIADO 80 – O recurso Inominado será julgado deserto quando não
houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela
parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva."

No presente caso, após a revogação da gratuidade judiciária (seq. nº 16.1), a parte recorrente
foi intimada para efetuar o preparo, no entanto, decorreu o prazo sem manifestação (seq. nº
20.0).
Dessa forma, merece ser julgado deserto o Recurso Inominado interposto pela parte
Recorrente.
III - CONCLUSÃO
Diante do exposto, decido monocraticamente para NÃO CONHECER do recurso, diante da
ausência de pressuposto de admissibilidade, na forma da fundamentação.
Condeno a parte recorrente ao pagamento de verba honorária, arbitrada em 10% (dez por
cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 55, da Lei 9.099/1995 e no
Enunciado 122, do FONAJE. Custas na forma da Lei Estadual 18.413/2014.
Intimações e diligências necessárias.
Curitiba, 02 de julho de 2026.

Jaime Souza Pinto Sampaio
Magistrado